PT (English version available infra) | O governo Belga tem vindo a adotar uma série de medidas que visam diminuir o impacto social e económico causado pelo surto de COVID-19. A CCBP deixa aqui algumas das principais medidas com o objetivo de manter os seus membros informados. Como sempre, em caso de dúvidas não hesite em entrar em contacto com a Câmara, onde faremos o possível para responder às suas questões ou reencaminhar para as autoridades competentes.
Desemprego Temporário por Force Majeure
A partir do dia 13/03/2020, todo a forma de desemprego temporário resultante do coronavírus poderá ser considerado como desemprego temporário por force majeure.
O Gabinete Nacional de Emprego menciona as seguintes situações como exemplos em que o empregador pode invocar desemprego temporário causado pelo coronavírus:
Um empregado que, por razões pessoais (e.g. férias) ou por razões profissionais (e.g. viagem a negócios) vá para um país afetado pelo coronavírus e que no final da sua estadia se veja impossibilitado de regressar à Bélgica (e.g. devido à inexistência de voos ou devido à quarentena), não podendo assim regressar ao trabalho na data acordada com o seu empregador.
Um empregado que tenha visitado um país afetado pelo coronavírus e que tenha regressado à Bélgica, mas que aquando da sua chegada tenha sido colocado em quarentena por uma autoridade competente, não podendo assim regressar ao trabalho na data acordada com o empregador.
Empresas Belgas afetadas pelas consequências do coronavírus, por exemplo, empresas dependentes de fornecedores e que não possam continuar a empregar os seus trabalhadores porque a produção se encontra parada.
Trabalhadores do setor de catering (cafés, restaurantes), de cinemas, teatros, lojas e estabelecimentos comerciais não essenciais que se encontram encerrados ou que tenham temporariamente reduzido a sua atividade devido às medidas do governo que visam prevenir a proliferação do coronavírus (lockdown).
Empresas que tenham (parcialmente) fechado por não ter tarefas executáveis em teleworking para (todos) os seus funcionários e que não possam respeitar e garantir a distância social entre os seus trabalhadores nas suas tarefas e no transporte organizado (e.g. no setor de construção civil).
Empregadores que tenham anteriormente se candidatado ao desemprego temporário devido a fatores económicos resultantes do coronavírus e que agora se vejam afetados pelas medidas do governo, podem agora se candidatar ao desemprego por force majeure.
Funcionários empregados no contexto recreativo, cultural e de atividades desportivas que tenham sido cancelados ou adiados pelos organizadores.
Escolas que não tenham capacidade de empregar todos ou parte dos seus funcionários contratuais (staff administrativo, etc) devido à suspensão das aulas ou da baixa atividade na receção (causada pelas regras sanitárias impostas).
Para mais informações, consulte o documento do Gabinete Nacional de Emprego com FAQs, bem como o seu website para se manter a par de todos os desenvolvimentos considerando que o documento será regularmente atualizado.
OMNE’s (Gabinete Nacional de Emprego) website https://www.onem.be/fr
OMNE FAQs (atualizado a 24.03.20) https://www.onem.be/sites/default/files/assets/chomage/FAQ/Faq_Corona_FR_20200324.pdf
O Gabinete encontra-se encerrado ao atendimento ao público até dias 3 de Abril mas pode contactar os seus serviços ligando o 02 515 44 44.
Ajudas Fiscais
Adiamento da data limite para introdução das declarações ISOC, IPM e INR-SOC de 16 de Março para 30 de Abril.
Adiamento da data limite para introdução das declarações VAT.
Em casos comprovados em que um individuo ou empresa tenha sido afetado pelo Coronavírus, é possível que o pagamento de impostos seja adiado sem qualquer penalização.
Para trabalhadores por conta própria que verifiquem uma redução significativa nos rendimentos face à estimativa utilizada para calcular contribuições, é possível requerer uma redução da contribuição fiscal.
Para esclarecimentos relativos a exempções fiscais, adiamento para limite de declarações fiscais, autorizações aduaneiras, consultar o website das Finanças https://finances.belgium.be/fr/coronavirus
No caso de trabalhadores por conta própria, consultar https://www.inasti.be/fr/news/difficultes-suite-au-coronavirus
Empresas pertencentes ao sector Horeca
Empresas pertencentes ao sector Horeca que se viram ‘obrigadas’ a fecharem temporariamente os seus estabelecimentos ao público, podem agora oferecer serviços de catering e entrega ao domicilio sem que para isso seja necessário requerer uma nova autorização à AFSCA (Agência Federal para a Segurança da Cadeia Alimentar). Devem para isso assegurar o cumprimento de certas regras relativas à higiene quer do local de trabalho quer dos trabalhadores, ao transporte e armazenamento bem como ter capacidade de garantir que existe uma distância mínima entre empregado e cliente. Para mais informações, não hesite em visitar https://www.horecabruxelles.be/
Informações Complementares:
Agência para a Inovação e Empreendedorismo (Para empreendedores na Região da Flandres)
1819 Bruxelles (Para empreendedores na Região de Bruxelas – Capital)
INASTI (Instituto Nacional da Segurança Social para Trabalhadores por Conta Própria)
EN | The Belgian government has adopted several measures as an attempt to minimize the economic and social impact caused by COVID-19. CCBP lists below a few of these measures to keep its members informed. As always, in case of any doubts do not hesitate in contacting the Chamber, as we will answer your questions to the best of our abilities or refer you to the competent authorities.
Temporary Unemployment due to Force Majeure
As of 13/03/2020, all temporary unemployment resulting from the coronavirus can be considered as temporary unemployment due to force majeure.
The National Employment Office lists the following examples of situations for which the employer can invoke temporary unemployment due to the coronavirus:
An employee who, for personal reasons (e.g. holidays) or for professional reasons (e.g. a business trip) stays in a country affected by the coronavirus and who, at the end of his stay, is not allowed to return to Belgium (e.g. due to a flight ban or quarantine) and therefore cannot resume work with his employer on the agreed date.
An employee who has visited a country affected by the coronavirus and who has returned to Belgium but who, on arrival in Belgium, has been placed in quarantine by a competent authority and cannot therefore resume work with his employer on the agreed date.
Belgian companies affected by the consequences of the coronavirus, for example because they are dependent on suppliers, and are unable to employ their staff because production is at a standstill.
Personnel from the catering sector (cafés, restaurants), cinemas, theatres, shops and non-essential commercial establishments which have closed down or have temporarily reduced their activities due to government measures to prevent the spread of the coronavirus (lockdown).
Companies that (partially) close because they do not have teleworkable tasks for (all) their employees and cannot respect the social distancing measures for the exercise of their work and organised transport (e.g. in the construction sector).
Employers who have already applied for temporary unemployment for economic reasons due to the coronavirus and who are now affected by government measures can also apply for temporary unemployment for force majeure.
Workers employed in the context of recreational, cultural or sporting activities that have been cancelled by the government or postponed by the organisers.
Schools which are no longer able to employ all or part of their contractual staff (administrative staff, etc.) due to the suspension of classes or the low level of attendance at reception (due to strict sanitary measures).
For further information check the National Employment’s Office FAQs document as well as its website to keep up to date with the latest developments since the document is regularly updated.
OMNE’s website https://www.onem.be/fr
OMNE FAQs (last updated 24.03.20) https://www.onem.be/sites/default/files/assets/chomage/FAQ/Faq_Corona_FR_20200324.pdf
The OMNE will be closed until the 3rd of April but you can reach their services by calling 02 515 44 44.
Fiscal Aids
Postponement of the deadline to the introduction of ISOC, IPM and INR-SOC declarations from 16th March to 30th April.
Postponement of the deadline to the introduction of VAT declarations.
When proof is presented that na individual or company has been affected by Coronavirus, it is possible to postpone tax payments without fines or penalizations.
To self-employed workers that experience a meaningful reduction in their income when compared to the estimative used to calculate contributions values, it is possible to require a reduction in fiscal contributions.
For further information regarding fiscal exemptions, deadlines postponement in the submission of declarations, etc. visit the Belgium Finances website https://finances.belgium.be/fr/coronavirus
For further information regarding measures taken affecting self-employed workers, visit https://www.inasti.be/fr/news/difficultes-suite-au-coronavirus
Companies belonging to Horeca sector
Horeca companies that were ‘forced’ to temporarily close its establishments can now offer catering and home delivery services without needing to request a new authorization from AFSCA (Federal Agency for the Safety of the Food Chain). It is essential that certain rules are followed when it comes to hygiene from both the workspace and the staff members, to transportation, to storage as well as being capable of ensuring a minimum physical distance between the staff and the clients. For further information, do not hesitate to visit https://www.horecabruxelles.be/
For Further Information:
Agency for the Innovation and Entrepreneurship (For Entrepreneurs in Flanders)
1819 Bruxelles (For Entrepreneurs in Brussels - Capital)
INASTI (National Institute for Social Security for the Self-Employed)
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